PORTARIA ME Nº 7058, DE 21 DE JUNHO DE 2021(Publicado(a) no DOU de 23/06/2021, seção 1, página 282) Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do […]
DECEX determina que não há necessidade de licença para mercadoria reimportada em virtude de defeito técnico
